Política de Privacidade da 63vcom

1 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais dos usuários da plataforma 63vcom é a sociedade responsável pela operação do website https://63vcom.cam ("63vcom", "nós" ou "Plataforma").

O controlador é a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais. Para exercer seus direitos como titular ou obter informações sobre o tratamento, o usuário pode entrar em contato diretamente por meio do endereço de e-mail [email protected] (não clicável — insira o endereço manualmente no seu cliente de e-mail).

2 Dados Pessoais Coletados

A 63vcom coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do usuário com a plataforma. A tabela abaixo detalha os principais tipos de dados coletados:

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 63vcom são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, verificação de identidade (KYC) e gestão do perfil do usuário;
2. Prestação dos serviços: processamento de depósitos, saques e apostas, disponibilização de jogos e cassino ao vivo;
3. Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações e cumprimento das normas de combate a crimes financeiros, conforme legislação brasileira;
4. Prevenção de fraudes e segurança: detecção de acessos não autorizados, uso indevido da plataforma e atividades suspeitas;
5. Suporte ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
6. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou de autoridades competentes;
7. Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e ofertas exclusivas — exclusivamente quando o usuário consentir expressamente com o recebimento;
8. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e envio de alertas preventivos.

A 63vcom não utilizará seus dados pessoais para finalidades incompatíveis com as descritas acima sem prévio aviso e, quando necessário, nova solicitação de consentimento.

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 63vcom é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados necessários para atender exigências da Receita Federal, Banco Central, SPA e demais autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção de fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing e envio de promoções, com direito de revogação a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 63vcom não vende seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com as garantias adequadas de segurança e confidencialidade:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e intermediários (como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e redes de cartão de crédito) para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: empresas licenciadas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt e Spribe, para viabilizar a operação dos jogos disponíveis na plataforma;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): parceiros especializados na validação de documentos e autenticidade de CPF, conforme exigências regulatórias;
• Prestadores de serviços de TI: fornecedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e suporte técnico que atuam como operadores sob contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades governamentais e judiciais: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e o Banco Central do Brasil;
• Auditores e consultores externos: para fins de auditoria legal, financeira ou de conformidade, sempre sob acordo de confidencialidade.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 63vcom estão contratualmente obrigados a tratá-los com o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD e por esta Política.

6 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza internacional da plataforma e de alguns prestadores de serviços (como provedores de jogos e infraestrutura em nuvem), pode ser necessária a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil.

Quando isso ocorrer, a 63vcom adotará as medidas exigidas pelo art. 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países com grau de proteção de dados considerado adequado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Celebração de cláusulas contratuais padrão que impõem obrigações de proteção de dados equivalentes às da legislação brasileira;
• Obtenção de certificações ou adoção de normas internacionalmente reconhecidas de proteção de dados (como ISO 27001).

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 63vcom retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e para atender a obrigações legais, fiscais e regulatórias. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de cadastro e identificação (KYC): mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, conforme obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 anos, para fins fiscais e de auditoria;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 2 anos, para fins de contestações e resolução de disputas;
• Comunicações de suporte: até 2 anos após o encerramento do ticket;
• Dados de navegação e logs técnicos: até 6 meses, salvo necessidade de investigação ativa.

Após o decurso do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, não podendo mais ser associados ao titular.

8 Segurança dos Dados

A 63vcom adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits para todas as comunicações entre o navegador do usuário e nossos servidores;
• Armazenamento de senhas em formato de hash com sal (salted hash), nunca em texto simples;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC — Role-Based Access Control), garantindo que apenas funcionários autorizados acessem dados sensíveis;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Autenticação de dois fatores (2FA) para acesso a sistemas internos;
• Testes regulares de penetração (pentest) e auditorias de segurança por terceiros independentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 63vcom adotará as medidas previstas no art. 48 da LGPD, incluindo a notificação da ANPD e dos titulares afetados nos prazos estabelecidos.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 63vcom utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o uso da plataforma e oferecer conteúdo personalizado. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, carrinho de apostas, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem impactar o funcionamento.
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados anônimos sobre como os usuários navegam na plataforma, auxiliando na identificação de melhorias. Podem ser desativados sem impactar as funções principais.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como método de depósito favorito) para personalizar a experiência. Opcionais.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento correto da plataforma. Para mais informações sobre os cookies específicos utilizados, entre em contato pelo suporte.

10 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você, como titular de dados, possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 63vcom:

11 Dados de Menores de Idade

A plataforma 63vcom é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro exige a informação de CPF e data de nascimento, e o sistema bloqueia automaticamente o registro de usuários com idade inferior a 18 anos.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 63vcom designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares, a 63vcom e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO é responsável por:

• Receber e responder a solicitações e reclamações dos titulares de dados;
• Orientar a 63vcom e seus funcionários sobre as práticas de proteção de dados;
• Interagir com a ANPD nos casos exigidos por lei.

Contato do DPO: [email protected] — ao enviar, indique no assunto "Solicitação DPO – LGPD" para priorização do atendimento.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 63vcom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da nova versão entrar em vigor. A data da última atualização é sempre exibida no início deste documento.

Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá exercer o direito de encerramento de conta antes da data de vigência das mudanças. O uso continuado da plataforma após essa data implica aceitação da versão atualizada da Política.

14 Contato e Reclamações à ANPD

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou fazer uma reclamação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com a 63vcom:

• E-mail: [email protected] — insira "Privacidade / LGPD" no assunto
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana na plataforma
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação

Caso considere que seus direitos não foram devidamente atendidos pela 63vcom, você tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil. Informações sobre como contatar a ANPD estão disponíveis no site oficial do órgão: www.gov.br/anpd (insira manualmente no navegador).